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sábado, 28 de fevereiro de 2009

72 horas para explicar a situação do Lixão de Tapes

Após 24 anos de crime ao meio ambiente, mais de 24 meses operando sem licença ambiental da FEPAM/RS, a Prefeitura Municipal de Tapes está para ser intimada desde 31 de outubro (conforme Processo n° 137/1.04.0000569-0) a explicar a situação caótica de deposição de lixos no Lixão da Camélia.

Um mandado intimando a Prefeitura a esclarecer as situações de "descontrole" na área onde se deposita os lixos, com prazo de 72 horas, foram decididas em 31 de outubro, após visita dos técnicos da Comarca em 29 de outubro. Até o momento o processo está aguardando juntada desde 07/11, conforme o site do TJ/RS.

A decisão que partiu da Juíza da Comarca de Tapes foi baseada em parecer da Promotoria que entendeu serem pertinentes as alegações do Ambientalista Julio Wandam do Movimento Ambientalista Os Verdes de Tapes/RS, que desde 2004 acionou a Prefeitura com uma Ação Popular visando o fechamento do Lixão por total descumprimento da legislação e normas técnicas.

Desde 1983, em local distante cerca de 8 km da zona urbana, o Município de Tapes despeja lixos em uma área de importância ambiental, no entorno da floresta de Butiazais, e que possui grandes extensões de florestas nativas e recursos hídricos próximos.

No ano de 1997, denúncias foram feitas aos órgãos ambientais do estado, e em 2000, a Administração sofreu o ajuizamento de um Termo de Ajuste de Conduta, que não teria sido cumprido, e na Administração seguinte, em 2004, a Ação Popular foi interposta, visando o término dos despejos de lixos nesta área, mesmo com a Prefeitura alegando terem construído um Aterro Sanitário.

De 2004 até 2008, a situação piorou na Administração atual, inclusive com ao ajuizamento de outro TAC, este em 04/10/2005, sendo que nos últimos dois anos (julho/2006 à novembro/2008), nem licença ambiental têm para operar este local, que a Administração Pública de Tapes diz ser um Aterro Controlado, e nem mesmo o TAC foi cumprido no prazo estabelecido.

Conforme a decisão da Promotora, o Ministério Público entendeu pelo deferimento da liminar postulada na letra "a", com base na petição enviada aos autos da Ação Popular em 10/10/2008, onde se pede a suspensão dos despejos de lixos e outros pedidos, relacionados a recuperação ambiental.

Segundo o parecer da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público, se pede "a suspensão da utilização do "Lixão das Camélias" (como) é medida imperativa e urgente, inclusive relatando que está ocorrendo a contaminação do lençol freático do local, tendo em vista que as medidas adotadas pelo Município de Tapes não são suficientes para que possa o referido local a ser utilizado como depósito de lixos".

Esta parte do relatório do DAT/MA n° 181/2008, entregue a Promotoria Pública em 31 de janeiro de 2008, esteve no IC n° 056/2005 pronto para ser utilizado, visto as denúncias que em 23 de janeiro, 10 de fevereiro, 06 de julho e 30 de agosto de 2008 foram enviadas para a Promotoria, com imagens da situação do ambiente, tendo as mesmas sido divulgadas na Rede Mundial de Computadores, e até mesmo enviadas para as caixas eletrônicas de diversos órgãos ambientais e da justiça, visando mostrar uma realidade de agressão ao ambiente após dois anos sem licença e sem respeito para com as normas operacionais para o suposto "Aterro Controlado".

Leiam artigo no link abaixo e vejam imagens da situação do Lixão em 2008:

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